Concurso Público: Para quê? Para quem? Por quê? “Melhor” não (?).

Este texto nasce de uma avaliação dos atos administrativos emanados (ou não) do Poder Público Municipal de Igarapé-Miri, feita no decorrer de longos anos, bem como resultado da aula pública, assim tratada a live ocorrida no dia 06 de agosto de 2020, na página do Facebook: Poemeiro do Miri – Blog do Prof. Israel Araújo.

Que concurso público é regra parece que todas as pessoas sabem, e por conta disso, surgem comentários, entidades cobram e esse cobrança, para não dizer clamor, ressoa em parte da sociedade, infelizmente em uma proporção bem menor do que deveria ser, pois se fosse mais enfática, talvez a postura dos governantes fossem outra.

A Carta Magna de nosso país, também chamada popularmente de “Constituição Cidadã”, promulgada em 1988, por meio de seu artigo 37, seus incisos, parágrafos e alíneas, definiu diversos elementos da Administração Pública, dentre estes, a forma de ingresso no serviço público, bem como a nomeação para as funções de confiança:

Art. 37.  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (grifo nosso)

III - (...)

IV - (...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; 

VI - (...)

VII - (...)

VIII – (...)

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;  

O Regime Jurídico Único do município de Igarapé-Miri, lei nº 4.998/2010 de 20 de setembro de 2010, que é, de certo modo, desdobramento do que está descrito na Constituição Federal e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União – Lei 8112/1990, apresenta:

Art. 2º. Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 11. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. (grifo nosso)

Diante do texto, apresenta-se de forma muito cristalina para todos, a forma de ingresso, mas e na prática? Aqui, que como diz o ditado, “a porca torce o rabo”, na trajetória administrativa do Executivo Municipal em Igarapé-Miri, no período pós constituição, ou seja, próximo de 32 anos, foram realizados apenas 03 concursos públicos em Igarapé-Miri (1995/2006/2009), isso quer dizer que se fossemos dividir igualmente, teríamos em média, um concurso a cada 11 anos, aproximadamente.

Mês /ano	Nº de temporários[1]
Jun/2020	652
Mai/2020	640
Abr/2020	561
Mar/2020	1048
Fev/2020	525
Jan/2020	448
Dez/2019	1098
Nov/2019	1105
Out/2019	1146
Set/2019	1080
Ago/2019	1161
Jul/2019	611
	10075

Assim, nos últimos 12 meses, o governo municipal manteve 10075 (dez mil e setenta e cinco) contratos temporários, em média de 839 contratos mensalmente. Por sua vez, os meses de abril a junho de 2020, apresentaram queda no número, em função da suspensão das atividades escolares, pois apenas um seleto grupo tiveram seus contratos mantidos. Então com base nos números aqui apresentados, e considerando que essa necessidade é contínua, pois mês após mês, os contratos são feitos, a Prefeitura deveria realizar concurso público.

No retorno do prefeito Ronélio Rodrigues, no final de 2018, muito falou-se nesta medida, garantida pela Constituição Federal, mas ficou somente na conversa e nas fotos.

Um município que está a mais de 10 anos sem realização de concurso público não zela pela qualidade do serviço público bem como não reconhece o esforço de milhares de cidadãos que aguardam pela oportunidade de entrar no serviço público, sem que seja pela indicação política que não dá a este, um mínimo de garantia.

Por fim, salienta-se que:

Ø  O Concurso Público garante a legalidade, que é um princípio constitucional;

Ø  O Concurso Público garante a igualdade de condições aos que pretendem ocupar os cargos, inclusive, como definiu o legislador, oferecendo reserva de vagas para pessoas com deficiência;

Ø  O Concurso Público garante ao servidor a estabilidade, após cumprir o estágio probatório, e de posse da estabilidade, este poderá investir cada vez mais em sua formação, à medida em que sabe que continuará no serviço;

Ø  O Concurso Público garante conforme descreveu Costaldello (1999), “a estabilidade permite ao servidor atuar sem qualquer comprometimento com o governo – transitório, mas sim com o atendimento, sempre e sempre, do interesse público”.

  

O tema é ótimo, e certamente nos dará a possibilidade de outros textos e debates, no mais, é preciso saber se vamos partir para a realização, ou se vamos permanecer com o “melhor não”.

Concurso Público Já!

Vamos conversando...

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[1] Foram excetuados destes números, os temporários que possuem situações especiais, como é o caso dos agentes políticos – prefeito e secretários municipais; Comissionados – assessores, diretores, chefes de departamentos, técnicos; Servidoras de licença maternidade; Temp 2 - que são servidores não concursados e não estáveis na forma da lei, mas que pelo fato de possuírem em torno de 25 anos de serviço, estão sendo resguardados administrativamente pelas gestões municipais.

14 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA, SEUS REFLEXOS NO BRASIL E EM IGARAPÉ-MIRI.

A data, é 07 de agosto de 2006, ou seja, 14 anos atrás, e faz referência a sanção da Lei 11.340/2006, batizada de Lei Maria da Penha[1], que traz em seu art. 1º:

“Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” (grifo nosso)

A lei, que indubitavelmente representa um avanço, pois segundo estudos publicados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA em 2015, a mesma contribuiu para uma redução de 10% nos casos de homicídios. No entanto muito ainda há a ser feito, reportagem veiculada hoje pela Rede Globo de Comunicação, mostrou que nos meses de março a junho de 2020, houve na queda no número de denúncias, que a polícia acredita, ter ocorrido em função da pandemia, que fez com o que o agressor ficasse mais em casa, inibindo a possibilidade de denúncia, já que no mês de julho, o número voltou a crescer.

Ainda, segundo a reportagem, o número de mortes no período de março a maio deste ano, foi maior que o registrado no mesmo período em 2019. Ressalta-se, que 69% das mortes ocorreram dentro da casa da vítima, e infelizmente, por uma série de fatores, com preponderância, para a falta de independência financeira, apenas 2% das mulheres denunciam, de acordo com dados da Polícia.

Destaque negativo para o Estado de Minas Gerais, que contando com 853 municípios, uma população aproximada de 21 milhões de pessoas, e a capital, Belo Horizonte, com uma população estimada em 2.501.576 de habitantes possui apenas uma delegacia especializada, funcionando 24h.

Diante do quadro apresentado, percebe-se a enorme chaga aberta na sociedade brasileira, que sem a participação de todos e em especial ao Poder Público, ainda veremos inúmeras mulheres violentadas.

E em Igarapé-Miri, como o tema é tratado pelo Poder Público?

Infelizmente não é tratado, em 2010, foi criada a Lei nº 4.989/2010, que dispôs sobre a reorganização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Igarapé-Miri. Nesta lei, mas expressamente no item 4.2, do artigo 3º, estava disposta a Coordenação da Mulher, Direitos Humanos e Eqüidade, vinculada à Secretaria Municipal de Governo, abaixo estão descritas às competências da referida Coordenação:

§ 2º Compete à Coordenação da Mulher, Direitos Humanos e Eqüidade:

I - apoiar e assessorar técnica e administrativamente o Conselho de Direitos Humanos, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Conselho Municipal do Idoso;

II - articular políticas de qualificação profissional para as Mulheres e de igualdade racial no âmbito das Políticas Públicas, apresentando e desenvolvendo Projetos e Convênios com órgãos Estaduais, Municipais e Federais;

III - articular a implementação no âmbito da saúde pública de políticas de atenção à saúde da mulher, do negro, do idoso e do deficiente;

IV - propor e acompanhar no âmbito do legislativo, projetos e proposições que assegurem os direitos humanos com ênfase no recorte de gênero, raça, ciclo de vida, desvantagens pessoais, orientação sexual entre outros;

V - coordenar grupos temáticos, destinados ao estudo e a elaboração de propostas sobre políticas de igualdade e eqüidade social;

VI - coordenar junto com os conselhos de direitos a realização das conferências temáticas (mulher, direitos humanos, direitos do portador de necessidades especiais, pessoa idosa);

VII - definir as diretrizes gerais que orientam as propostas orçamentárias para realização de programas, campanhas, projetos e atividades na área afim;

Segundo informações obtidas no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Igarapé-Miri, em janeiro do corrente ano, havia uma pessoa lotada na rubrica “Coord Mulher Dir Hum E Equid”, com vantagens de R$ 600,00 (talvez proporcional aos dias trabalhados), nos meses que seguem-se, fevereiro a junho, não há mais lotação nesta função. Sendo assim, pode-se dizer que esta é à atenção dada (ou não dada) pela Gestão Municipal ao tema.

Vamos conversando... 

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[1] Em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu agressão durante 23 anos de casamento, e por duas vezes sofreu tentativa de assassinato, em uma destas, atingida por uma bala, ficou paraplégica.

O nobre papel do Vereador(a): para que serve um parlamentar no Município?

Israel Fonseca Araújo (Poemeiro@hotmail.com)

José Moraes Quaresma (Prof. José Jr.) (joseoujunior@hotmail.com)

Que a classe política anda muito mal diante das vozes da sociedade, isso não é novidade, e também não quer dizer que os mais criticados não possam eleger-se (e reeleger-se). Em 2020, teremos eleições municipais para os cargos de Prefeito e Vereador(a), em que pese a mudança de data, em função da pandemia. Neste post, tentaremos fazer uma reflexão sobre o nobre papel do Vereador, que, no meio político, se afirma, sem medo de errar, que é a eleição mais disputada que existe, em função da proximidade do/a eleitor(a) com o(a) candidato(a) – com tantos próximos candidatos(as).

As eleições na Terra do Açaí têm sido marcadas pela forte influência do capital financeiro, a chamada “compra de votos”, mas também a Justiça não tem deixado barato quando surgem as provas, inclusive já tivemos vereadores e prefeito cassados por aqui, além de inúmeros processos que existem contra outros políticos, deixando alguns, como diz o ditado popular, com “um olho no peixe e outro no gato”, no caso em questão com um olho na campanha e outro na decisão dos tribunais.

Mas qual o papel do vereador? Desde às aulas dos anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) já se ensina que a função do Vereador, é legislar, isto é, criar leis. Sabe-se que é bem comum encontramos pessoas pelas ruas, ramais e rios de nosso município, se indagando – ou até nos indagando - sobre para que “serve” um vereador ou uma vereadora, sendo que, no imaginário popular, se trata de uma pessoa que iria trabalhar – quando muito – uma vez a cada semana, e em apenas um turno (recebendo bem mais do que um Salário Mínimo Nacional e tendo direito a quase quatro meses de férias anuais). Pois bem, vendo assim até podemos nos assustar, quem sabe indignarmos etc. Comparando um vereador(a), dessa forma um tanto equivocada, p. ex. a um pedreiro, um carpinteiro, um batedor(a) de açaí, um gari, uma professora, uma servente – em escolas e em outros postos de trabalho, é possível que seja criada uma imagem um tanto distante da realidade.

A verdade dos fatos é que um Vereador(a), bem como um Deputado ou um Senador(a), tem trabalhos para todos os dias de semana, manhã e tarde e, se for esperto para o serviço, terá trabalhos às noites, também; esse é o caso de Vereador(a) que atue como professor(a), pois pode atuar no mandato parlamentar e continuar na docência, desde que haja possibilidade de compatibilizar os horários, conforme previsto na alínea a do inciso I, do Art. 104, do Regime Jurídico Único para os servidores públicos(as) de Igarapé-Miri (instituído pela Lei 4.998/2010). Reuniões nas comunidades, com empresários, com integrantes do Ministério Público, com prefeito, vice e secretários municipais, viagens à capital do respectivo estado – em busca de investimentos para o município, mediação de conflitos entre movimentos sociais organizados e o governo, apreciação de plano, projetos e programas municipais, projetos de lei, avaliação dos Orçamentos Anuais e plurianuais, além de outras infindáveis tarefas – eis um elenco dos trabalhos aos quais deve se lançar o parlamentar da esfera municipal, que percebe-se que vai muito além do simplismo de ser situação ou oposição.

Mas, objetiva e sucintamente falando, ainda podemos citar, à luz da Constituição Federal vigente e de outras normais legais, as seguintes atribuições (responsabilidades, tarefas, compromissos) como sendo garantias ao trabalho (haja trabalho...) dos vereadores(as):

A Constituição Federal de 1988 não especificou as funções do Vereador, mas apresentou, no Art. 31, o seguinte:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O Tribunal Superior Eleitoral – TSE, por sua vez, produziu material de orientação sobre a função do Vereador/a; eis um trecho destacado abaixo:

“Originário do grego antigo, o vocábulo vereador vem da palavra “verea”, que significa vereda, caminho. O vereador, portanto, seria o que vereia, trilha, ou orienta os caminhos. Existe no idioma brasileiro o verbo verear, que é o ato de exercer o cargo e as funções de vereador. Resumindo, o vereador é a ligação entre o governo e o povo. Ele tem o poder de ouvir o que os eleitores querem, propor e aprovar esses pedidos na câmara municipal e fiscalizar se o prefeito e seus secretários estão colocando essas demandas em prática. Por isso, é importante que o eleitor acompanhe a atuação do vereador para verificar se o trabalho está sendo bem desenvolvido” (Fonte: Site do Tribunal Superior Eleitoral - TSE)

No Portal da Câmara Municipal de Igarapé-Miri (https://camaramiriense.pa.gov.br/), tem-se uma aba chamada “Carta de Serviços ao cidadão”, que traz:

A Câmara Municipal de Igarapé-Miri, órgão do Poder Legislativo municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município.

▸ PRINCIPAIS ATIVIDADES:

– Legislar sobre assuntos de interesse local;

– Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

– Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

– Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

– Fiscalizar a atuação do Poder Executivo municipal.

(Fonte: Câmara Municipal de Igarapé-Miri)

Viu só? Trata-se de um servidor público, escolhido nas urnas entre dezenas ou centenas, que tem muito e muito trabalho a fazer, incluindo a obrigação de defender a população das possíveis omissões e abusos porventura praticados por governantes e/ou seus auxiliares, podendo apreciar processos de afastamento ou cassação de Prefeito(a), nos termos da legislação vigente, sem contar a super nobre tarefa de fiscalizar os atos do Executivo Municipal (Prefeito, Vice, Secretários, Diretores e outros agentes políticos) – tudo em defesa da população.

Se “seu vereador” aparentemente não trabalha, por que não chamar esse servidor(a) para uma conversa reservada, pois... trabalho a ser feito, isso tem demais.

Até a nossa próxima conversa.

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Israel Fonseca Araújo é professor, sindicalista, poeta e blogueiro; atualmente é Vice-Presidente do Instituto Caboclo da Amazônia (INCAM).

José Moraes Quaresma (Prof. José Jr.) é professor, sindicalista e blogueiro; atualmente é Coordenador-Geral (licenciado) do Sintepp Subsede de Igarapé-Miri e Regional Baixo Tocantins.