A pouco mais de
01 mês para encerrar o ano de 2019, o município de Igarapé-Miri encontra-se em
situação bem complicada junto ao FNDE, no que diz respeito ao fornecimento de informações
que obrigatoriamente deveriam serem lançadas no SIOPE (Sistema de Informações
sobre Orçamentos Públicos em Educação).
“O SIOPE é um sistema
informatizado, instituído em 2006, para coleta, processamento, disseminação e
acesso público às informações referentes aos orçamentos públicos de educação da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no intuito de
acompanhar os investimentos vinculados ao ensino, sem prejuízo das atribuições
próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.”
De
acordo com a Portaria / MEC nº 844, de 8 de julho de 2008, que define os
objetivos do SIOPE, e aprova o manual de Instruções para o Usuário do SIOPE, em
seu artigo 1º apresenta, os seis objetivos do Sistema:
I - constituir
base de dados nacional detalhada sobre receitas e investimentos públicos em
educação de todos os entes federativos;
II- estabelecer
padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino, baseado no cálculo
do custo mínimo por aluno, visando assegurar ensino de qualidade para todos os
brasileiros, em atenção ao disposto no artigo 74 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro
de 1996;
III - permitir
o planejamento e dimensionamento das ações supletivas da União em educação, em
respeito ao comando do parágrafo 1º do artigo 211 da Constituição Federal;
IV -subsidiar
a elaboração de políticas educacionais em todos os níveis de Governo;
V - produzir
indicadores de eficiência e eficácia dos investimentos públicos em educação;
VI - assegurar transparência e publicidade à gestão
dos recursos públicos destinados à educação, incrementando os mecanismos de
controle legal e social. (grifo nosso)
E acrescenta
em seu artigo 3º:
“A
partir de 1º de janeiro de 2009 o preenchimento completo e atualizado do SIOPE
pelos Estados, Distrito Federal e Municípios será condição para a celebração de
convênios e termos de cooperação com o Ministério da Educação ou órgãos da
administração indireta a ele vinculados”.
Como é possível perceber,
a portaria não menciona a possibilidade de suspensão dos recursos pela falta de
informações prestadas, mas evidencia como condicionante para a celebração de convênios.
Vamos detalhar
alguns itens do Sistema, nos últimos 03 (três) anos.
Ano
|
Situação
|
2019
|
Nenhum relatório foi entregue.
|
2018
|
No relatório do 1º Bimestre, encontra-se
a seguinte legenda: “MS – Aguardando atuação
do Secretário de Educação”
|
2017
|
O Município entregou os relatórios.
|
Tabela 1 –
Situação de entrega do município. Fonte: FNDE. Organização do autor.
É importante ressalvar que a partir do ano de 2017, os relatórios passaram a serem exigidos bimestralmente.
Ano
|
Situação
|
2019
|
Nenhum mês foi informado.
|
2018
|
Nenhum mês foi informado.
|
2017
|
Foram informados os meses de janeiro a
outubro.
|
Tabela 2 – Remuneração
dos Profissionais da Educação. Fonte: FNDE. Organização do autor.
Ano
|
Situação
|
2019
|
Nenhum bimestre foi informado.
|
2018
|
Nenhum bimestre foi informado.
|
2017
|
Foi informado o relatório anual.
|
Tabela 3 – Dados
informados pelo município. Fonte: FNDE. Organização do autor.
Ano
|
Situação
|
2019
|
Nenhum bimestre foi informado.
|
2018
|
Nenhum bimestre foi informado.
|
2017
|
Foi informado o relatório anual.
|
Tabela 4 – Demonstrativo
FUNDEF/FUNDEB. Fonte: FNDE. Organização do autor.
Trazemos em percentuais
os volume de recursos que foi investido tanto no pagamento dos Profissionais do
Magistério, quanto na manutenção e desenvolvimento do Ensino. De acordo com a
Lei do FUNDEB, o percentual mínimo de aplicação no pagamento dos Profissionais
do Magistério é de 60%, neste ano, o percentual aplicado foi de 60,96%, ou
seja, menos de 1% acima do que a Lei, já na manutenção e desenvolvimento do
Ensino, o percentual aplicado foi de 38,91%.
Diante dos elementos
apresentados neste post, o que deve preocupar a toda população miriense, embora
nem todos saibam destas informações, é que em meio a tantas falas, vindas de
gestores públicos de que os recursos são escassos, não dá para o Poder público
dar-se ao luxo de prestar informações, arriscando a possibilidade do município manter
convênios.
Vamos dialogando...
